Acidentes de Trabalho: Obrigações Legais do Empregador em Angola

A Lei Geral do Trabalho de Angola estabelece um conjunto de obrigações para os empregadores em matéria de segurança e saúde no trabalho. O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para todas as empresas com trabalhadores por conta de outrem. Em caso de acidente de trabalho, o empregador é responsável por: • Assegurar assistência médica imediata ao trabalhador • Comunicar o acidente às autoridades competentes • Garantir a manutenção do salário durante o período de incapacidade temporária • Pagar indemnizações em caso de incapacidade permanente O seguro de acidentes de trabalho transfere estas responsabilidades financeiras para a seguradora, protegendo o empregador e garantindo ao trabalhador os direitos que lhe assistem. A HEXA assessora empresas na correcta estruturação dos seus seguros de trabalho, assegurando conformidade legal e protecção adequada.